Decreto-Lei 9.689/1946 - Artigo 7
Art. 7º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Setembro do corrente ano.
Decreto-Lei 9.689/1946 - Artigo 7
Art. 7º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Setembro do corrente ano.