DECRETO-LEI Nº 21, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1937.
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 1.060:000$ às verbas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e nos têrmos da autorização contida na lei nº 514, de 27 de setembro de 1937,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 21, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1937.
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 1.060:000$ às verbas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e nos têrmos da autorização contida na lei nº 514, de 27 de setembro de 1937,
DECRETA: