Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS.
João Neves da Fontoura.
Horácio Lafer.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1951