Art. 3º. O Conselho Monetário Nacional baixará as instruções complementares necessárias à execução deste decreto-lei e a Secretaria de Planejamento da Presidência da República adotará as providências cabíveis, visando a regularização da matéria no setor orçamentário.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os critérios de contabilização dos fluxos financeiros entre a Previdência Oficial e o sistema bancário público e privado.