Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 30 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSé SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 31.7.1985