Art. 3º. Fica revogado o Anexo ao Decreto nº 4.000, de 6 de novembro de 2001.

Brasília, 20 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.6.2003