Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996:

I - incisos III, IV e V do caput do art. 9º;

II - art. 10; e

III - art. 11.

Brasília, 3 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Jaques Wagner

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2015 e retificado em 14.9.2015