Lei 6.910/1981 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o Decreto-lei nº 1.650, de 19 de dezembro de 1978.
Lei 6.910/1981 - Artigo 2
Art. 2º.
É revogado o Decreto-lei nº 1.650, de 19 de dezembro de 1978.