Lei 6.910/1981 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o Decreto-lei nº 1.650, de 19 de dezembro de 1978.

Lei 6.910/1981 - Artigo 2

Art. 2º. É revogado o Decreto-lei nº 1.650, de 19 de dezembro de 1978.