INSS - 2021 - Instrução Normativa 114 - Artigo 3

Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 13 da IN INSS/PRES nº 28, de 2008.

INSS - 2021 - Instrução Normativa 114 - Artigo 3

Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 13 da IN INSS/PRES nº 28, de 2008.