Decreto 10.672/2021 - Ementa

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea "f", da Constituição e na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,

DECRETA:

Decreto 10.672/2021 - Ementa

DECRETO Nº 10.672, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea "f", da Constituição e na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,

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