Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2021 e retificado em 15.4.2021