Art. 1º. O Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...............

...............

IV - ...............

a) ...............

...............

5. Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social; (Revogado pelo Decreto nº 11.097, de 2022)

6. Diretoria de Saúde; e

8. Diretoria de Planejamento e Gestão Orçamentária;

..............." (NR)