Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2007