Decreto 77.319/1976 - Artigo 13

Art. 13. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de mais da metade de seus membros.

Decreto 77.319/1976 - Artigo 13

Art. 13. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de mais da metade de seus membros.