Decreto 77.319/1976 - Artigo 49

TÍTULO VII
Disposições Gerais


Art. 49. Os mandatos considerar-se-ão prorrogados até a posse dos sucessores.

Decreto 77.319/1976 - Artigo 49

TÍTULO VII
Disposições Gerais


Art. 49. Os mandatos considerar-se-ão prorrogados até a posse dos sucessores.