Art. 8º. As obras e aquisições necessárias à expansão e melhoria do tráfego da Estrada, das quais devam resultar o aumento do seu valor patrimonial, serão custeadas mediante recursos concedidos pela União.

§ 1º - Para a fixação do montante dêsses recursos, o Poder Executivo remeterá ao Congresso Nacional os programas das obras e aquisições, acompanhados do respectivo orçamento.

§ 2º - Dêsse orçamento será deduzida a importância com que a Estrada possa concorrer para as despesas previstas, no caso de saldos verificados na exploração industrial.