Art. 19. Da sua receita bruta, a Estrada recolherá, mensalmente, ao Banco do Brasil a quantia necessária para o financiamento das importâncias, a que se refere a letra c do Art. 18.
Lei 1.163/1950 - Artigo 19
Art. 19. Da sua receita bruta, a Estrada recolherá, mensalmente, ao Banco do Brasil a quantia necessária para o financiamento das importâncias, a que se refere a letra c do Art. 18.