Título
SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS.
Tese
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Observação
(título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - inserida em 30.05.1997
100. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias.
Precedentes
ERR-RR - 28457-46.1991.5.04.5555 — Armando de Brito — 09/08/1996
ERR-RR - 79441-63.1993.5.04.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 113596-58.1994.5.04.5555 — Rider de Brito — 07/02/1997
RE 162872-3-MG,1ªT — Ilmar Galvão — 12/09/1997
RE 164715-9-MG — Sepúlveda Pertence — 21/02/1997
SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS.
Tese
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
Observação
(título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - inserida em 30.05.1997
100. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas autarquias.
Precedentes
ERR-RR - 28457-46.1991.5.04.5555 — Armando de Brito — 09/08/1996
ERR-RR - 79441-63.1993.5.04.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 113596-58.1994.5.04.5555 — Rider de Brito — 07/02/1997
RE 162872-3-MG,1ªT — Ilmar Galvão — 12/09/1997
RE 164715-9-MG — Sepúlveda Pertence — 21/02/1997