Art. 2º. Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 6.710, de 23 de dezembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 2006:

a) os itens 2 a 6 da alínea "d" do inciso IV do caput do art. 4º; e

b) o art. 15; e

II - o art. 3º do Decreto nº 10.924, de 30 de dezembro de 2021, na parte em que altera os itens 5 a 7 da alínea "d" do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 2006.