Art. 4º. O Anexo I ao Decreto nº 12.420, de 25 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na data de vigência deste Decreto, na forma do Anexo III;

II - em 27 de fevereiro de 2026, na forma do Anexo IV; e

III - em 29 de maio de 2026, na forma do Anexo V.