LEI Nº 11.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: