LEI Nº 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962.
Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962.
Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.070, DE 15 DE JUNHO DE 1962.
Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: