Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Francisco Campos
Eurico G. Dultra
Fernando Costa
M. de Pimentel Brandão
Henrique A. Guilhem
Gustavo Capanema
Marques dos Reis
Agamemnon Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1937 e retificado em 24.11.1937.