Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Seigo Tsuzuki
Vicente Cavalcante Fialho
João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.12.1989