Art. 706. O dizimo cobrar-se-ha do modo seguinte:

§ 1º - O assucar pagará 5%, depois de feitos no seu preço os descontos por encaixe, conducção, &c., marcados na tabella nº 9.

§ 2º - O café pagará 4%.

§ 3º - O arroz com casca, ou sem ella, o milho, feijão, e outras semelhantes producções que não tem fabrico pagarão 5%.

§ 4º - Para que os generos de producção do Municipio da Côrte sejão por taes reputados, bastará que o Despachante apresente disso huma declaração jurada do productor, ou o declare debaixo de juramento.