Decreto 2.647/1860 - Artigo 92

Art. 92. Nenhum Empregado poderá obter licença antes de haver entrado no effectivo exercicio do seu lugar.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 92

Art. 92. Nenhum Empregado poderá obter licença antes de haver entrado no effectivo exercicio do seu lugar.