Decreto 2.647/1860 - Artigo 658

Art. 658. O Chefe da Repartição poderá suspender temporariamente do exercicio qualquer Despachante, ou cassar-lhe definitivamente o titulo, e prohibir-lhe a entrada na Repartição, nos casos de fraude, ou quando fôr conveniente á boa ordem e policia da mesma Repartição.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 658

Art. 658. O Chefe da Repartição poderá suspender temporariamente do exercicio qualquer Despachante, ou cassar-lhe definitivamente o titulo, e prohibir-lhe a entrada na Repartição, nos casos de fraude, ou quando fôr conveniente á boa ordem e policia da mesma Repartição.