Decreto 2.647/1860 - Artigo 676

Art. 676. Se no lugar em que se pretender fazer a venda não houver Consul, Vice-Consul, ou Agente Consular, ella se não poderá effectuar sem autorisação, por despacho, da Autoridade civil do mesmo lugar.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 676

Art. 676. Se no lugar em que se pretender fazer a venda não houver Consul, Vice-Consul, ou Agente Consular, ella se não poderá effectuar sem autorisação, por despacho, da Autoridade civil do mesmo lugar.