Art. 199. O Inspector, ou Administrador poderá prohibir a entrada na Alfandega, ou Mesa de Rendas, seus armazens, depositos e trapiches alfandegados, a qualquer individuo, Corretor, Despachante, seus Ajudantes, Caixeiros Despachantes, ou Assignante que fôr encontrado commettendo fraude, ou fôr disso convencido, ou se tornar suspeito, pelo seu comportamento, aos interesses da Fazenda Publica.