Art. 607. Se depois de pagos os direitos e mais rendimentos, e de haver-se dado sahida á mercadoria, se reconhecer, em qualquer hypothese, que houve erro no despacho, e fôr elle contra a Fazenda Nacional, e a parte se recusar a indemnisa-lo, proceder-se-ha na fórma do art. 162, nº 4.

Se, porém, o erro fôr descoberto, ou verificado antes de sua sahida não terá esta lugar sem que a Fazenda Publica seja indemnisada do que lhe fôr devido.