Art. 762. O recurso voluntario poderá ter lugar em todos os casos que não estiverem dentro da alçada do Chefe da Repartição.

Parágrafo único. Este recurso será interposto, na Côrte e Provincia do Rio de Janeiro para o Ministro da Fazenda, ou para o Tribunal do Thesouro Nacional, e nas Provincias para as Thesourarias de Fazenda, e destas para o Ministro da Fazenda, ou para o Tribunal do Thesouro, conforme as regras prescriptas no art. 27, §§ 1º e 2º do Decreto nº 2.343 de 29 de Janeiro do 1859, e art. 4º, §§ 1º e 2º, do presente Regulamento.