Art. 730. A's Alfandegas situadas nos Municipios em que não houver Recebedorias de Rendas internas, ou em que o Governo Imperial não crear estas Repartições, ou Mesas de Rendas, dentro dos limites que lhe forem marcados, compete o lançamento e arrecadação dos seguintes impostos, rendas e artigos de receita publica; a saber:

1º Foros de terrenos e de marinhas.

2º Laudemios.

3º Siza dos bens de raiz.

4º Decima urbana addicional das corporações de mão morta.

5º Direitos novos e velhos, e de Chancellaria.

6º Ditos das patentes dos Officiaes da Guarda Nacional.

7º Dizima de chancellaria.

8º Multas por infracções dos Regulamentos.

9º Sello do papel fixo e proporcional por verbas, ou venda de papel sellado, quando não estiver á cargo de outra Repartição.

10. Imposto dos Corretores e Agentes de leilões.

11. Emolumentos das Repartições.

12. Imposto sobre lojas, casas de descontos, & c.

13. Ditos sobre casas de moveis, roupa, &c., fabricados em paiz estrangeiro.

14. Ditos sobre barcos do interior.

15. Taxa de escravos.

16. Indemnisações.

17. Receita eventual.

18. Emprestimo do Cofre dos Orphãos.

19. Bens de defuntos e ausentes.

20. Salario de Africanos livres.

21. Producto da venda de terras devolutas.