Art. 13. Os Inspectores das Alfandegas, e Administradores das Mesas de Rendas, e quaesquer outras Autoridades Fiscaes se corresponderão com o Ministro da Fazenda, com o Presidente da Provincia, e com os Directores Geraes do Thesouro Nacional por intermedio da Thesouraria de Fazenda, salva todavia a excepção do art. 7º.