CAPÍTULO 3º
DOS NAUFRAGIOS, ARRECADAÇÃO, E DESTINO DOS SALVADOS; E DAS MERCADORIAS E OBJECTOS ARROJADOS ÁS PRAIAS, OU QUE FOREM ENCONTRADOS FLUCTUANDO NO MAR
DOS NAUFRAGIOS, ARRECADAÇÃO, E DESTINO DOS SALVADOS; E DAS MERCADORIAS E OBJECTOS ARROJADOS ÁS PRAIAS, OU QUE FOREM ENCONTRADOS FLUCTUANDO NO MAR
Art. 331. No caso de naufragio de alguma embarcação, as Autoridades locaes são obrigadas a participar tal successo á Alfandega, ou á Autoridade Fiscal mais proxima.