Art. 62. Os Commandantes das barcas de vigia, e mais pessoas de sua tripolação responderão pelos abusos, omissões e excessos, que commetterem no exercido de seus deveres, e serão julgados militarmente, segundo a gravidade do caso; ficando n'este ponto assemelhadas estas barcas ás embarcações de guerra, e sujeitos os seus Commandantes, Offlciaes, e pessoas de sua tripolação á mesma disciplina.