Art. 348. A fiscalisação das Alfandegas, ou Mesas de Rendas começa desde a entrada do navio até sua effectiva sahida dos portos do Imperio, e estende sua acção sobre os mares territoriaes, enseadas, bahias, portos, ancoradouros, praias, rios, aguas interiores, e fronteiras terrestres; comprehendendo todos os actos, diligencias e serviços mencionados no artigo 39, e Regulamento nº 2.486 de 29 de Setembro de 1859, e quaesquer outras disposições em vigor.