Art. 708. Os barcos sabidos do porto da Capital do Imperio com despacho para portos do Municipio da Côrte, ou da Provincia do Rio de Janeiro, que forem para qualquer outro porto do Imperio, ahi pagarão, para a renda geral, o dizimo dos generos que desembarcarem, produzidos no Municipio da Côrte.

Para este effeito a Alfandega da Côrte declarará no manifesto da carga de taes embarcações quaes os generos que transporta de producção do Municipio Neutro.