Art. 164. No regimen e serviço das Alfandegas, e Mesas de Rendas do Imperio observar-se-hão as disposições do presente Regulamento; e no que fôr relativo ás Alfandegas e mais Estações das fronteiras, e no regimen fiscal dos rios, mares, lagôas e aguas interiores do Imperio, os Regulamentos especiaes expedidos pelo Governo, os quaes poderão ser reformados, ou alterados, sempre que a experiencia o aconselhar.

Parágrafo único. Na disposição da 2ª parte do presente artigo se acha comprehendido o Decreto nº 2.486, de 29 de Setembro de 1859, sobre a navegação da Lagôa-merim, e Estações Fiscaes da Provincia de S. Pedro do Sul.