Decreto 2.647/1860 - Artigo 342

Art. 342. As amostras descarregadas na fórma do § 1º, nº 1 serão reembarcadas, ou despachadas para consumo, quando o Capitão, Mestre, ou consignatario o requerer.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 342

Art. 342. As amostras descarregadas na fórma do § 1º, nº 1 serão reembarcadas, ou despachadas para consumo, quando o Capitão, Mestre, ou consignatario o requerer.