Decreto 2.647/1860 - Artigo 11

Art. 11. A correspondencia do Ministro da Fazenda com as Thesourarias, e a destas com o mesmo Ministro sobre negocios de Alfandegas, e Mesas de Rendas se fará por intermedio dos Presidentes de Provincia; podendo estes fazer as observações que julgarem convenientes, ou simplesmente lançar o seu - Visto - á margem dos respectivos officios, ou representações.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 11

Art. 11. A correspondencia do Ministro da Fazenda com as Thesourarias, e a destas com o mesmo Ministro sobre negocios de Alfandegas, e Mesas de Rendas se fará por intermedio dos Presidentes de Provincia; podendo estes fazer as observações que julgarem convenientes, ou simplesmente lançar o seu - Visto - á margem dos respectivos officios, ou representações.