Art. 319. Ficão subsistindo os pertos alfandegados e habilitados, actualmente existentes; mas o Governo Imperial poderá supprimi-los, removê-los, e crear outros; augmentar, ou diminuir o circulo de suas funcções, e dar-lhes nova classificação, quando e conforme julgar conveniente aos interesses Fiscaes, e do Commercio.