Decreto 2.647/1860 - Artigo 205

Art. 205. No serviço interno das Alfandegas, e Mesas de Rendas não serão admittidos operarios, ou serventes que forem escravos.

Decreto 2.647/1860 - Artigo 205

Art. 205. No serviço interno das Alfandegas, e Mesas de Rendas não serão admittidos operarios, ou serventes que forem escravos.