Art. 387. Todo o navio mercante nacional, ou estrangeiro, que estiver nos ancoradouros de carga, ou descarga, ou nas dócas da Alfandega, atracados a pontes, ou cães, deverá ter os páos de bujarrona e giba dentro; e nos portos em que pela sua pequena capacidade estiver por isso amarrado a quatro cabos, terá além disso a retranca dentro, e as vergas desamantilhadas; e só em vespera de sahida, a fim de envergar panno, poderá amantilhar vergas e deitar fóra os páos, menos o da giba, que só o porá depois de passar o Registro de entrada. O contraventor será multado de 10$ até 50$000 por cada vez, além das mais em que incorrer em virtude do Regulamento da Capitania do Porto.