Art. 516. Fica prohibido o despacho das seguintes mercadorias e objectos:

§ 1º - Qualquer objecto de esculptura, pintura, ou lithographia, cujo assumpto seja obsceno, ou offensivo da Religião do Estado, da moral e bons costumes, ou que estejão comprehendidos nas disposições dos arts. 90, 242, 244, 278 e 279 do Codigo Penal.

§ 2º - Os impressos, ou obras contrafeitas a que se referem o art. 35 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845, e o Decreto nº 2.491 de 30 de Setembro de 1859.

§ 3º - Os punhaes, canivetes-punhaes, e facas de ponta, com excepção das de charquear, do serviço de cozinha, e das denominadas - de matto; as espingardas, ou pistolas de vento, e as bengalas, guardas-chuvas, ou quaesquer outros objectos que contenhão espadas, estoques, punhaes, ou espingardas.

§ 4º - O armamento e petrechos de guerra, quando o Despachante não apresentar, com a nota, a licença da competente Autoridade Policial.

§ 5º - As gazúas e outros instrumentos, ou apparelhos proprios para roubar.

§ 6º - As mercadorias e generos alimenticios, ou medicinaes, em estado de putrefacção, ou de avaria, que possa ser nocivo á saude publica, reconhecido por peritos na fórma prescripta na Secção 3ª do Capitulo seguinte.