Art. 692. A armazenagem será calculada e cobrada sobre a importancia dos direitos de consumo a que forem sujeitas as mercadorias depositadas, observando-se as seguintes regras:
1ª Conceder-se-ha: ás mercadorias contempladas na Tabella nº 7, trinta dias, e ás demais, sessenta de estada livre, contados da data da sua descarga.
2ª Vencido o prazo de estada livre, e permanecendo as mercadorias em deposito, a armazenagem será calculada e cobrada por cada mez, considerando-se vencido o mez no dia em que elle principiar, até a data do despacho, do modo seguinte:
<table cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; width: 100%"> <tbody> <tr> <td style="width: 1px;">Da data da descarga até 6 mezes na razão de</td> <td style="width: 1px;">1</td> <td style="width: 1px;"></td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Da mesma data até hum anno</td> <td style="width: 1px;">1</td> <td style="width: 1px;">½</td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">» » » » 15 mezes</td> <td style="width: 1px;">2</td> <td style="width: 1px;"></td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">» » » » 18 »</td> <td style="width: 1px;">2</td> <td style="width: 1px;">½</td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">» » » » 21 »</td> <td style="width: 1px;">3</td> <td style="width: 1px;"></td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">» » » » 2 annos</td> <td style="width: 1px;">3</td> <td style="width: 1px;">½</td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Por todo o tempo excedente a 2 annos</td> <td style="width: 1px;">4</td> <td style="width: 1px;"></td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> </tbody> </table>
§ 1º - Exceptuão-se desta regra as pedras e metaes preciosos em bruto, barra, pó, ou pinha, preparados, em obra, ou em moeda, cuja armazenagem, vencidos os primeiros doze dias, contados da data de sua descarga, que se concederão livres, será cobrada na razão de 1% do seu valor por cada mez de estada.
§ 2º - As mercadorias e objectos que gozão de franquia de direitos, que não estiverem comprehendidos nas disposições do art. 691, os quaes ficarão sujeitos á armazenagem desde a data de sua descarga, ou deposito.
§ 3º - A armazenagem das mercadorias recolhidas em entrepostos publicos será regulada por Tabella especial, na fórma do art. 276.
§ 4º - A armazenagem da polvora, armamento, e munições de guerra será cobrada na razão de 1 ½ % da importancia dos direitos, por cada mez de estada, desde o momento de sua entrada até dous annos, e por todo o tempo que exceder deste prazo na razão de 4%.
1ª Conceder-se-ha: ás mercadorias contempladas na Tabella nº 7, trinta dias, e ás demais, sessenta de estada livre, contados da data da sua descarga.
2ª Vencido o prazo de estada livre, e permanecendo as mercadorias em deposito, a armazenagem será calculada e cobrada por cada mez, considerando-se vencido o mez no dia em que elle principiar, até a data do despacho, do modo seguinte:
<table cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse; width: 100%"> <tbody> <tr> <td style="width: 1px;">Da data da descarga até 6 mezes na razão de</td> <td style="width: 1px;">1</td> <td style="width: 1px;"></td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Da mesma data até hum anno</td> <td style="width: 1px;">1</td> <td style="width: 1px;">½</td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">» » » » 15 mezes</td> <td style="width: 1px;">2</td> <td style="width: 1px;"></td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">» » » » 18 »</td> <td style="width: 1px;">2</td> <td style="width: 1px;">½</td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">» » » » 21 »</td> <td style="width: 1px;">3</td> <td style="width: 1px;"></td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">» » » » 2 annos</td> <td style="width: 1px;">3</td> <td style="width: 1px;">½</td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Por todo o tempo excedente a 2 annos</td> <td style="width: 1px;">4</td> <td style="width: 1px;"></td> <td style="width: 1px;">%</td> </tr> </tbody> </table>
§ 1º - Exceptuão-se desta regra as pedras e metaes preciosos em bruto, barra, pó, ou pinha, preparados, em obra, ou em moeda, cuja armazenagem, vencidos os primeiros doze dias, contados da data de sua descarga, que se concederão livres, será cobrada na razão de 1% do seu valor por cada mez de estada.
§ 2º - As mercadorias e objectos que gozão de franquia de direitos, que não estiverem comprehendidos nas disposições do art. 691, os quaes ficarão sujeitos á armazenagem desde a data de sua descarga, ou deposito.
§ 3º - A armazenagem das mercadorias recolhidas em entrepostos publicos será regulada por Tabella especial, na fórma do art. 276.
§ 4º - A armazenagem da polvora, armamento, e munições de guerra será cobrada na razão de 1 ½ % da importancia dos direitos, por cada mez de estada, desde o momento de sua entrada até dous annos, e por todo o tempo que exceder deste prazo na razão de 4%.