Art. 474. Aos Paquetes de vapor de linhas regulares poderá ser dispensado pelos Inspectores das Alfandegas o deposito de suas provisões, e sobresalentes.
Decreto 2.647/1860 - Artigo 474
Art. 474. Aos Paquetes de vapor de linhas regulares poderá ser dispensado pelos Inspectores das Alfandegas o deposito de suas provisões, e sobresalentes.