Art. 291. Para o reconhecimento do damno, logo que requerido seja pelo dono, ou consignatario da mercadoria, ou logo que o Chefe da Repartição tiver noticia de sua existencia, proceder-se-ha a exame e vistoria por peritos nomeados pelo mesmo Chefe, os quaes, depois de juramentados, passarão a averiguar o sinistro que produzio o damno, e informarão, respondendo aos seguintes pontos e quesitos, e a quaesquer outros que lhe forem propostos pelo mesmo Chefe, e a pedido da parte, se por aquelle lhe forem aceitos: 1º, qual o estado da mercadoria, e se ha damno, avaria, ou prejuizo; 2º, qual o facto e causas que determinarão o sinistro, ou damno; 3º, quaes os seu, autores, ou responsaveis; 4º, em quanto monta a perda ou prejuízo.