Decreto 2.647/1860 - Ementa

DECRETO Nº 2.647, DE 19 DE SETEMBRO DE 1860

Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas

Attendendo á necessidade de reunir as differentes disposições de Leis, Regulamentos e outras concernentes ás Alfandegas, Consulados e Mesas de Rendas, não só para dirigirem os exactores na sua applicação, como para instrucção das partes no que toca aos seus direitos e interesses; e bem assim de altera-las de hum modo consentaneo ao bem do Commercio e á fiscalisação das rendas publicas; e usando definitivamente da autorisação conferida pelo art. 30 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845, art. 46 da Lei nº 514 de 28 de Outubro de 1848, e art. 19 da Lei nº 1.040 de 14 de Setembro de 1859:

Hei por bem que nas Alfandegas e Mesas de Rendas do Imperio se execute o Regulamento que com e...

Decreto 2.647/1860 - Ementa

DECRETO Nº 2.647, DE 19 DE SETEMBRO DE 1860

Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas

Attendendo á necessidade de reunir as differentes disposições de Leis, Regulamentos e outras concernentes ás Alfandegas, Consulados e Mesas de Rendas, não só para dirigirem os exactores na sua applicação, como para instrucção das partes no que toca aos seus direitos e interesses; e bem assim de altera-las de hum modo consentaneo ao bem do Commercio e á fiscalisação das rendas publicas; e usando definitivamente da autorisação conferida pelo art. 30 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845, art. 46 da Lei nº 514 de 28 de Outubro de 1848, e art. 19 da Lei nº 1.040 de 14 de Setembro de 1859:

Hei por bem que nas Alfandegas e Mesas de Rendas do Imperio se execute o Regulamento que com e...