Art. 663. Ao imposto dê ancoragem ficão sujeitas todas as embarcações procedentes de portos estrangeiros, que por qualquer motivo derem entrada em portos do Imperio.

Exceptuão-se:

§ 1º - As embarcações e transportes de guerra, nacionaes ou estrangeiros.

§ 2º - As embarcações arribadas por motivo de força maior, justificada na fórma do Cap. 2º do Tit. 4º, que não carregarem, ou descarregarem parte, ou toda a sua carga para commercio, ou que só descarregarem o que fôr strictamente necessario para com seu producto se proverem de viveres e sobresalentes, ou fazerem face ás despezas do concerto, ou reparos de que precisarem.

§ 3º - As que dentro de hum anno tiverem satisfeito por duas vezes o imposto de ancoragem por inteiro.

§ 4º - As que, tendo entrado em lastro, sahirem do mesmo modo.

§ 5º - As que sahirem com carga de algum porto do Imperio, e, por força maior, tocarem, ou entrarem em outro, não recebendo carga ou descarregando, excepto a que fôr necessaria para com seu producto proverem-se de viveres.

§ 6º - Os Paquetes de vapor que fizerem o serviço da correspondencia entre o Imperio e a Grã-Bretanha, na fórma dos Contractos ou Convenções que forem celebradas em virtude do Decreto nº 591 de 13 de Setembro de 1850, e pelo modo nelle marcado.