Art. 659. As pessoas que se apresentarem a despachar, ou agenciar na Alfandega, ou Mesa de Rendas negocios alheios, sem titulo, ou licença concedida na fórma regulada pela presente Secção, pagarão pela primeira vez, de multa, huma quantia equivalente á metade dos direitos da Patente do Despachante; pela segunda, o dôbro de sua importancia; pela terceira o triplo, e assim progressivamente, podendo ser-lhe vedada a entrada da Repartição, e lugares sujeitos á sua fiscalisação.

Nas mesmas penas incorrerão os Caixeiros Despachantes, e Ajudantes dos Despachantes, que ultrapassarem as suas respectivas attribuições.